Projeto de Lei PL 4223/2019

Arquivada

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Ementa: ?

Estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância e GPS no interior do s veículos da Polícia Civil e Militar em âmbito nacional.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 4223/19 determina que todas as viaturas das polícias Civil e Militar tenham GPS e câmeras de vigilância on-line para gravar as abordagens policiais. Os dados serão armazenados em um equipamento tipo “caixa preta”, instalado no próprio veículo. A proposta tramita na (...) Saiba mais

Autor:

Boca Aberta (PROS-PR)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Boca Aberta (PROS-PR)
Texto original
Proposta apresentada em: 6/8/2019
Título
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 27/08/2019
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer

  • Data:

    06/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4223/2019, pelo Deputado Boca Aberta (PROS/PR), que "Estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância e GPS no interior do s veículos da Polícia Civil e Militar em âmbito nacional". Inteiro teor
  • Data:

    26/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    27/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Recebimento pela CSPCCO.
  • Data:

    27/08/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 377. Inteiro teor
  • Data:

    11/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Designado Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)
  • Data:

    12/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2019)
  • Data:

    25/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    15/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    21/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    06/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP)
  • Data:

    08/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO-SP). Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
  • Data:

    12/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • A complementação de voto foi lida pelo relator.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC), Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), Dep. Sanderson (PSL-RS), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Junio Amaral (PSL-MG), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), Dep. General Girão (PSL-RN) e Dep. Alexandre Leite (DEM-SP).
    • Rejeitado o Parecer
    • Designada Relatora do Vencedor, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ)
  • Data:

    21/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CSPCCO, pela Deputada Major Fabiana (PSL-RJ). Inteiro teor
    • Parecer Vencedor, Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    28/11/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    29/11/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 30/11/19, PÁG 229, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    29/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 02/12/2019).
  • Data:

    10/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/12/2019 22:51:00. Não foram apresentados recursos.
    • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).