Data:
06/08/2019Andamento:
- Apresentação da Sugestão n. 41/2019, pelo Sociedade Civil Instituto Nacional Elogística Reversa, que: "Sugere Projeto de Lei para tornar o voto facultativo". Inteiro teor
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Data:
13/08/2019Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP )- Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
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Data:
31/12/2019Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP )- Arquivado à pedido da entidade autora. Inteiro teor