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Arquivada
Data:
06/08/2019Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
- Apresentação da Sugestão n. 38/2019, pelo Sociedade Civil Instituto Nacional Elogística Reversa, que: "Sugere Projeto de Lei que altera o Código Penal Brasileiro, para tratar do benefício de progressão de pena na sentença condenatória". Inteiro teor
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Data:
13/08/2019Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)- Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
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Data:
01/01/2020Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)- Arquivado à pedido da entidade autora. Inteiro teor
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Data:
12/03/2021Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Subtenente Gonzaga, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
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Data:
17/03/2021Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.