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Arquivada
Data:
31/07/2019Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP )
- Apresentação da Sugestão n. 27/2019, pelo Sociedade Civil Instituto Nacional Elogística Reversa, que: "Sugere Projeto de Lei que altera a lei 7.210/84 para criar o cargo de Agente de Condicional". Inteiro teor
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Data:
13/08/2019Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP )- Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PL-MG)
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Data:
09/10/2019Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP )- O Relator, Dep. Lincoln Portela, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
10/10/2019Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP )- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
21/10/2019Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP )- Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
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Data:
31/12/2019Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP )- Arquivado à pedido da entidade autora. Inteiro teor
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Data:
12/03/2021Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP )- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Patrus Ananias, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
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Data:
17/03/2021Andamento:
Comissão de Legislação Participativa (CLP )- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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- MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
- PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.