Medida Provisória MPV 888/2019

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Ementa: ?

Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União

Entenda a proposta:

A Medida Provisória MP 888/19, em vigor desde esta sexta-feira (19), possibilita à Defensoria Pública da União (DPU) manter os 819 servidores públicos requisitados de outros órgãos públicos que hoje compõem a sua força de trabalho. Esse número será reduzido à medida em que concursados (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13915/2019

Título
Comissão Medida Provisória - MPV88819
Resultado
Situação consolidada
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 01/10/2019