Projeto de Lei PL 4150/2019

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Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil.

Autor

Chris Tonietto (PSL-RJ)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Chris Tonietto (PSL-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 18/07/2019
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5799/2019, apensado.
Parecer
Chegou à comissão em: 31/07/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    18/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4150/2019, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil". Inteiro teor

  • Data:

    29/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    30/07/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/07/19 PÁG 44. Inteiro teor

  • Data:

    31/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF.

  • Data:

    28/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE)

  • Data:

    29/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2019)

  • Data:

    11/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    11/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    18/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL-CE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Dr. Jaziel (PL-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5799/2019, apensado. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dr. Jaziel, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    24/03/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

  • Data:

    27/03/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. Inteiro teor

  • Data:

    27/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
    • Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-5799/2019 apensada.

  • Data:

    06/07/2023

    Andamento:

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
    • Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE)

  • Data:

    07/07/2023

    Andamento:

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023)

  • Data:

    09/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    11/09/2023

    Andamento:

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
    • Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação deste, e do PL 5799/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    13/09/2023

    Andamento:

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/09/2023)

  • Data:

    25/09/2023

    Andamento:

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
    • Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação do PL 4150/2019 e do PL 5799/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    27/09/2023

    Andamento:

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/09/2023 a 27/09/2023). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

  • Data:

    28/09/2023

    Andamento:

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
    • Devolvida à Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), para manifestação quanto a emenda apresentada ao Substitutivo.

  • Data:

    04/10/2023

    Andamento:

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
    • Apresentação do PES n. 1 CPASF (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE). Inteiro teor
    • Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação do PL 4150/2019 e do PL 5799/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    24/10/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQ n. 3667/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.150, de 2019, à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial". Inteiro teor

  • Data:

    21/11/2023

    Andamento:

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
    • Votação dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria do Deputados Pastor Henrique Vieira, Erica Hilton, Fernanda Melchiona e Erika Kokay.
    • Encaminharam a votação as Deputadas Fernanda Melchiona, favoravelmente, e Chris Tonietto, contrariamente.
    • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta com 10 votos contrários e nenhum favorável, total de 10 votos válidos.
    • Lido o Parecer da Relatora, Deputada Clarissa Tércio, pela Deputada Franciane Bayer.
    • Vista conjunta aos Deputados Cristiane Lopes, Erika Hilton, Erika Kokay e Pastor Sargento Isidório.

  • Data:

    21/11/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n. 3.667/2023, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 4.150/2019 à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.150/2019: CDHMIR, CPASF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, RICD)] Inteiro teor

  • Data:

    23/11/2023

    Andamento:

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
    • Prazo de Vista Encerrado
    • Devolução à CCP, conforme solicitado via Memo 225/2023

  • Data:

    06/12/2023

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
    • Recebimento pela CDHMIR, com a proposição PL-5799/2019 apensada.

  • Data:

    21/12/2023

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
    • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

  • Data:

    11/03/2024

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
    • A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    25/03/2024

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

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