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Data:
15/07/2019Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4111/2019, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o §2º ao art. 163, dobrando a pena de multa quando o crime de dano qualificado for praticado com a participação de associações, organizações sindicais, partidos políticos e entidades. ". Inteiro teor
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Data:
29/07/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-6277/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
01/08/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
01/08/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 244. Inteiro teor
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Data:
22/12/2022Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 1692/2022, pelas Deputadas Adriana Ventura (NOVO/SP) e Paula Belmonte CIDADANIA, que "Requer a coautoria dos Projetos de Leis especificados ". Inteiro teor
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Data:
03/05/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o REQ 1692/2022.
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