Projeto de Lei

PL 4086/2019

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Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, a qual instituiu a Lei de Execução Penal, de modo a retirar do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da "saída temporária" de condenados que cumprem pena em regime semiaberto.

Autor

Guilherme Derrite (PP-SP)

Situação

Tramitação encerrada a pedido do autor

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Guilherme Derrite (PP-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/07/2019
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    12/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4086/2019, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP/SP), que "Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, a qual instituiu a Lei de Execução Penal, de modo a retirar do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da 'saída temporária' de condenados que cumprem pena em regime semiaberto. ". Inteiro teor
  • Data:

    29/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-9009/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    01/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    01/08/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 219. Inteiro teor
  • Data:

    01/08/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 1264/2022, pelo Deputado Capitão Derrite (PL/SP), que "Requer a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Projeto de Lei nº 4.086, de 12 de julho de 2019, de minha autoria, que “altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, a qual instituiu a Lei de Execução Penal, de modo a retirar do ordenamento jurídico brasileiro o instituto da 'saída temporária' de condenados que cumprem pena em regime semiaberto”". Inteiro teor
  • Data:

    02/08/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Retirado o PL n. 4086/2019, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1264/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
  • Data:

    02/08/2022

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CCJC o Memorando nº 167/2022 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    02/08/2022

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolução à CCP, conforme Memorando nº 167/2022 - COPER.

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