Emenda de Plenário

EMP 17/2019 => PL 3723/2019

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Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 6º ao art. 5º, da Lei nº 10.826 de 2003, alterada pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 3.723, de 2019.

Data:
09/07/2019
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação da Emenda de Plenário n. 17/2019 PLEN, pelos Deputados Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) e outros. Inteiro teor