Data:
09/07/2019Andamento:
- Apresentação da Emenda de Plenário n. 13/2019 PLEN, pelos Deputados Sanderson (PSL-RS) e Delegado Waldir (PSL-GO). Inteiro teor
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes
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