Data:
05/07/2019Andamento:
- Apresentação da Emenda de Plenário n. 8/2019 PLEN, pelos Deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e outros. Inteiro teor
Altera a Lei n9 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas -Sinarm e define crimes.
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