Projeto de Lei PL 3877/2019

Apensado ao PL 620/2011

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Dispõe sobre a obrigação de divulgação, por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das taxas de juros máxima, média e mínima, anuais e mensais, do crédito rotativo de cartões.

Autor

Valdevan Noventa (PSC-SE)

Situação

Apensado ao PL 620/2011

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    04/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3877/2019, pelo Deputado Valdevan Noventa (PSC/SE), que "Dispõe sobre a obrigação de divulgação, por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das taxas de juros máxima, média e mínima, anuais e mensais, do crédito rotativo de cartões". Inteiro teor

  • Data:

    29/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-620/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    01/08/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 59. Inteiro teor

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