Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 459/2019

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Susta os efeitos do Decreto nº 9.845 de 25 de junho de 2019, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

Autor:

Patrus Ananias (PT-MG)

Situação:

Aguardando despacho do Presidente

Título
Autor: Patrus Ananias (PT-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 3/7/2019

  • Data:

    03/07/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 459/2019, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG), que "Susta os efeitos do Decreto nº 9.845 de 25 de junho de 2019, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição". Inteiro teor

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