Projeto de Lei PL 3838/2019

Apensado ao PL 535/2019

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Altera a artigo 33 da lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para possibilitar o pagamento parcelado da concessão, permissão e autorização para prestação do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Autor

Cezinha de Madureira (PSD-SP)

Situação

Apensado ao PL 535/2019

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    02/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3838/2019, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Altera a artigo 33 da lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para possibilitar o pagamento parcelado da concessão, permissão e autorização para prestação do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens". Inteiro teor

  • Data:

    12/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-535/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    16/07/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.

  • Data:

    17/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
    • Recebimento pela CCTCI.

  • Data:

    19/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-535/2019

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