Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 233/2019

Arquivada

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Ementa: ?

Susta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

Autor:

Senado Federal - Randolfe Rodrigues (REDE-AP)

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Senado Federal - Randolfe Rodrigues - REDE /AP
Texto original
Proposta apresentada em: 2/7/2019
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 233/2019, pelo Senado Federal, que: "Susta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas".
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  • Data:

    02/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 494/19, do Senado Federal, que encaminha para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 233, de 2019, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, e o Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas". Inteiro teor
  • Data:

    02/07/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 233/2019, pelo Senado Federal, que: "Susta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas". Inteiro teor
  • Data:

    06/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 233, de 2019, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, visto que o Decreto n. 9.785, de 7 de maio de 2019, e o Decreto n. 9.797, de 21 de maio de 2019, foram revogados pelo Decreto n. 9.844, de 25 de junho de 2019, todos do Excelentíssimo Senhor Presidente da República. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. Inteiro teor
  • Data:

    07/08/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/2019.