Data:
02/07/2019Andamento:
- Recebido o Ofício nº 494/19, do Senado Federal, que encaminha para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 233, de 2019, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, e o Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas". Inteiro teor
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Data:
02/07/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 233/2019, pelo Senado Federal, que: "Susta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas". Inteiro teor
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Data:
06/08/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 233, de 2019, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, visto que o Decreto n. 9.785, de 7 de maio de 2019, e o Decreto n. 9.797, de 21 de maio de 2019, foram revogados pelo Decreto n. 9.844, de 25 de junho de 2019, todos do Excelentíssimo Senhor Presidente da República. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. Inteiro teor
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Data:
07/08/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/2019.
Discursos em Plenário
- 25/06/2019 Alessandro Molon (PSB-RJ)
- 25/06/2019 Coronel Tadeu (PSL-SP)
- 25/06/2019 José Ricardo (PT-AM)
- Mais discursos