Proposta de Emenda à Constituição PEC 100/2019

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Ementa: ?

Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários.

Entenda a proposta:

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 100/19 determina que lei futura assegurará ao cidadão o exercício da legítima defesa e o direito de possuir e portar os meios necessários para a garantia da inviolabilidade dos direitos fundamentais, entre eles o direito à vida. A (...) Saiba mais

Autor:

Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)

Tramitação:

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando a criação da comissão especial pela Mesa Diretora

Título
Autor: Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 27/6/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 10/07/2019
Título
PLENÁRIO
Resultado

  • Data:

    27/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 100/2019, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC), que "Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários". Inteiro teor
  • Data:

    27/06/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/19 PÁG 427. Inteiro teor
  • Data:

    01/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    03/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    10/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    10/07/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 11/07/2019.
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Data:

    11/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
  • Data:

    15/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    03/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ). Inteiro teor
  • Data:

    04/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelos Deputados Talíria Petrone e Cassio Andrade.
    • Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta os Deputados Cassio Andrade e Gilson Marques.
    • Verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta solicitada pelo Deputado Alencar Santana Braga, Vice-Líder do PT, e pela Deputada Chris Tonietto, Vice-Líder do PSL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
    • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 1; não, 33; abstenção, 0; total, 34; obstrução, 6; total de votantes, 40.
    • Proferido o Parecer.
    • Asseguradas as inscrições para Discussão da Matéria aos Deputados José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Pedro Lupion, Patrus Ananias, Fábio Trad, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Margarete Coelho e Samuel Moreira.
    • Vista conjunta às Deputadas Margarete Coelho e Talíria Petrone.
  • Data:

    10/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    17/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI). Inteiro teor
  • Data:

    18/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães.
    • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude da ausência do Deputado José Guimarães.
    • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Talíria Petrone.
    • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Talíria Petrone e Delegado Marcelo Freitas.
    • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
    • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria, conjunta, dos Deputados Alencar Santana Braga e José Guimarães.
    • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Pedro Lupion.
    • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões, de autoria, conjunta, dos Deputado José Guimarães, Vice-Líder do PT, e Maria do Rosário, Vice-Líder do PT.
    • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão por nove sessões, de autoria da Deputada Talíria Petrone, Vice-Líder do PSOL.
    • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão po oito sessões, de autoria do Deputado Gervásio Maia, Vice-Líder da Oposição.
    • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão por sete sessões, de autoria do Deputado João H. Campos, Vice-Líder do PSB.
    • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão por cinco sessões, de autoria da Deputada Jandira Feghali, Vice-Líder da Minoria.
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Bia Kicis (PSL-DF).
    • Encerrada a Discussão.
    • Retirado, por acordo, o Requerimento de Quebra de Insterstício para o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, de autoria do Deputado José Guimarães, Vice-Líder da Minoria.
    • Retirado, por acordo, o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT.
    • Retirado, por acordo, o Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões, de autoria da Deputada Talíria Petrone, Vice-Líder do PSOL.
    • Retirado, por acordo, o Requerimento de Adiamento de Votação por três sessões, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Oposição.
    • Retirado, por acordo, o Requerimento de Adiamento de Votação por duas sessões, de autoria da Deputada Jandira Feghali, Vice-Líder da Minoria.
    • Retirado, por acordo, o Requerimento de Adiamento de Votação por uma sessão, de autoria do Deputado João H. Campos, Vice-Líder do PSB.
    • Determinada pelo Presidente, de ofício, por acordo, a votação nominal do Parecer do Relator.
    • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer do Relator, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
    • Encaminharam a votação do Parecer do Relator os Deputados Pedro Lupion , João H. Campos, Enrico Misasi e Talíria Petrone.
  • Data:

    18/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Pedro Lupion
  • Data:

    25/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Pedro Lupion Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    27/09/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    30/09/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/10/2019, Letra A.

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