Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.
Autor:
Poder Executivo
Tramitação:
Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
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