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Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Poder Executivo
Urgência (Art. 62, CF) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda
Transformada na Lei Ordinária 13887/2019
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Virou Lei - Veja
