Medida Provisória MPV 884/2019

Virou Lei - Veja

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Ementa: ?

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13887/2019

Título
Comissão Medida Provisória - MPV88419
Resultado
Situação consolidada