Projeto de Lei

PL 4350/1989

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Ementa ?

REGULA A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DOS FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autor

SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRO (PMDB-RJ)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 8560/1992

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRO - PMDB /RJ
Texto original
Proposta apresentada em: 12/12/1989
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 8560/92. DOFC 30 12 92 PAG 18417 COL 02.

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    06/12/1989

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF SM/831/89, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A REVISÃO DA CD. DCN1 16 12 89 PAG 15972 COL 03.
  • Data:

    12/12/1989

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 12 89 PAG 15343 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    12/12/1989

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CCJR.
  • Data:

    30/03/1990

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO. DCN1 22 05 90 PAG 5378 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    12/12/1990

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 1818/89 E PL. 3994/89, APENSADOS COM EMENDAS.
  • Data:

    08/04/1991

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO. DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    01/08/1991

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
  • Data:

    05/12/1991

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA REJEIÇÃO DOS PL. 1818/89 E PL. 3994/89, APENSADOS.
  • Data:

    12/03/1992

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO OF 05/92, DO DEP JOÃO NATAL, SOLICITANDO A DESANEXAÇÃO DESTE, OS PL. 1818/89 E PL. 3994/89. DCN1 13 12 91 PAG 3681 COL 02.
  • Data:

    19/06/1992

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4350-A/89. DCN1 07 07 92 PAG 15777 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    17/11/1992

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; MESSIAS GOIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; JABES RIBEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; CELIO DE CASTRO, LIDER DO PSB; CARLOS LUPI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ISRAEL PINHEIRO, LIDER DO PRS; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; AVELINO COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; ROBERTO FREIRE, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 18 11 92 PAG 24705 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    18/11/1992

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
  • Data:

    24/11/1992

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS, PELOS DEP NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; E CESAR BANDEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO. QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. RETIRADO DE PAUTA POR 02 SESSÕES PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, POR ACORDO DE LIDERANÇA. DCN1 25 11 92 PAG 25149 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    30/11/1992

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4350-B/89. DCN1 01 12 92 PAG 25417 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    02/12/1992

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECER PELA REJEIÇÃO, CONTRA O VOTO DO PTB. APROVAÇÃO DO PROJETO. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO TERCEIRO, DO REGIMENTO INTERNO.
  • Data:

    02/12/1992

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 4350-C/89. DCN1 03 12 92 PAG 25810 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    08/12/1992

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REMESSA A SANÇÃO ATRAVES DA MENSAGEM 30/92.
  • Data:

    29/12/1992

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI 8560/92. DOFC 30 12 92 PAG 18417 COL 02.
  • Data:

    13/01/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF PS-GSE-06/93, AO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.

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