Projeto de Lei PL 3524/2019

Apensado ao PL 11068/2018

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Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de estabelecimentos comerciais de médio e grande porte para bem atender pessoas com deficiência visual.

Autor

Fernanda Melchionna (PSOL-RS)

Situação

Apensado ao PL 11068/2018

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    13/06/2019

    Andamento:

    Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3524/2019, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de estabelecimentos comerciais de médio e grande porte para bem atender pessoas com deficiência visual". Inteiro teor
  • Data:

    03/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-11068/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    08/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC.
  • Data:

    09/07/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/19 PÁG 606. Inteiro teor
  • Data:

    02/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC, apensado ao PL-11068/2018

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