Projeto de Lei PL 3503/2019

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Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os portais na internet mantidos por empresas privadas e órgãos governamentais disponibilizem ferramenta interativa para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais; e nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), condicionando o acesso aos benefícios oferecidos pela Lei de Informática à instalação, nos computadores e telefones celulares inteligentes incentivados, de ferramenta interativa embarcada para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 3503/19 determina que os portais de internet mantidos por empresas privadas e órgãos governamentais disponibilizem ferramenta interativa para tradução de conteúdos para a Língua Brasileira de Sinais (Libras). O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) já estabelece diretrizes para acessibilidade (...) Saiba mais

Autor

Maria Rosas (PRB-SP)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Maria Rosas (PRB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/6/2019
Título
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Resultado
Situação consolidada
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
Chegou à comissão em: 05/07/2019
Título
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    12/06/2019

    Andamento:

    Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3503/2019, pela Deputada Maria Rosas (PRB/SP), que "Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os portais na internet mantidos por empresas privadas e órgãos governamentais disponibilizem ferramenta interativa para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais; e nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), condicionando o acesso aos benefícios oferecidos pela Lei de Informática à instalação, nos computadores e telefones celulares inteligentes incentivados, de ferramenta interativa embarcada para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais". Inteiro teor
  • Data:

    04/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    05/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Recebimento pela CPD.
  • Data:

    05/07/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/19 PÁG 74. Inteiro teor
  • Data:

    06/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Designado Relator, Dep. Ted Conti (PSB-ES)
  • Data:

    07/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019)
  • Data:

    20/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    25/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • O Relator, Dep. Ted Conti, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    02/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
    • Designado Relator, Dep. Denis Bezerra (PSB-CE)
  • Data:

    08/12/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 3177/2019, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei n° 3503/2019, que 'Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os portais na internet mantidos por empresas privadas e órgãos governamentais disponibilizem ferramenta interativa para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais; e nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), condicionando o acesso aos benefícios oferecidos pela Lei de Informática à instalação, nos computadores e telefones celulares inteligentes incentivados, de ferramenta interativa embarcada para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais'. ". Inteiro teor
  • Data:

    10/12/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3204/2019, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgêcia para apreciação do Projeto de Lei nº 3503, de 2019". Inteiro teor
  • Data:

    09/03/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indefiro o Requerimento nº 3.177/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento nº 3.177/2019, porque o Projeto de Lei nº 3.503/2019 tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    11/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Denis Bezerra, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
  • Data:

    31/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
    • Designada Relatora, Dep. Edna Henrique (PSDB-PB)
  • Data:

    23/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    28/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
  • Data:

    28/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    27/04/2022

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
    • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Erika Kokay, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

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