Projeto de Lei PL 3498/2019

e seus apensados
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Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros

Autor

Altineu Côrtes (PL-RJ)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Viação e Transportes

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Altineu Côrtes (PL-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/06/2019
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 05/07/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 30/09/2021

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    12/06/2019

    Andamento:

    Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3498/2019, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros". Inteiro teor

  • Data:

    04/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    05/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Recebimento pela CDEICS.

  • Data:

    05/07/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/19 PÁG 72. Inteiro teor

  • Data:

    09/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)

  • Data:

    10/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2019)

  • Data:

    17/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    27/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI-TO). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO), pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    06/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)

  • Data:

    11/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    02/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    03/12/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 3129/2019, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5756, de 2019, do Projeto de Lei 3498, de 2019". Inteiro teor

  • Data:

    17/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento n. 3.129/19, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.129/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 5.756/2019 e o Projeto de Lei n. 3.498/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

  • Data:

    07/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    10/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tiago Dimas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

  • Data:

    16/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  • Data:

    23/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Designado Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI)

  • Data:

    14/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI), pela aprovação deste, do PL 5756/2019, do PL 5795/2019, do PL 6110/2019, e do PL 3516/2020, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    15/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/07/2021)

  • Data:

    11/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/07/2021 a 11/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    14/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Inteiro teor

  • Data:

    29/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Inteiro teor

  • Data:

    30/09/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    30/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5795/2019, PL-5756/2019, PL-6110/2019, PL-3516/2020 apensadas.

  • Data:

    30/09/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento n. 1926/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a redistribuição do Projeto de Lei nº 3498/2019 e dos seus apensados, para análise de mérito na Comissão de Viação e Transportes". Inteiro teor

  • Data:

    01/10/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 02/10/21 PAG 128, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    03/11/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n. 1.926/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.926/2021. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.498/2019, para incluir o exame pela Comissão de Viação e Transportes. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.498/2019: CDEICS, CVT e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)]”. Inteiro teor

  • Data:

    05/11/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • À CCJC, o Memo nº 265/21, solicitando a devolução deste, em razão de novo despacho. Inteiro teor

  • Data:

    08/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolução à CCP, conforme Memorando nº 265/2021 - COPER.

  • Data:

    08/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Recebimento pela CVT, com as proposições PL-5795/2019, PL-5756/2019, PL-6110/2019, PL-3516/2020 apensadas.

  • Data:

    17/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)

  • Data:

    22/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/11/2021)

  • Data:

    01/12/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    04/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Ganime, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

  • Data:

    11/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  • Data:

    12/05/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE)

  • Data:

    01/06/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação deste, do PL 5756/2019, do PL 5795/2019, do PL 6110/2019, e do PL 3516/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS, com subemenda. Inteiro teor

  • Data:

    06/07/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), a pedido, para reexame de parecer.

  • Data:

    19/10/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  • Data:

    27/10/2022

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)

  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Evair Vieira de Melo, deixou de ser membro da Comissão

  • Data:

    12/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)

  • Data:

    15/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/05/2023)

  • Data:

    24/05/2023

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    09/10/2023

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação deste, do PL 5756/2019, do PL 5795/2019, do PL 6110/2019, e do PL 3516/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS. Inteiro teor

  • Data:

    06/11/2023

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Prazo de Vista Encerrado

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