Data:
12/06/2019Andamento:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI). Inteiro teor
- Parecer da relatora, Dep. Margarete Coelho, pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs 8488/2017, 8003/2017, e 121/2019, apensados. Inteiro teor