Data:
30/05/2019Andamento:
- Apresentação da Emenda na Comissão n. 263/2019 PEC00619, pelos Deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP). Inteiro teor
- Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-263/2019 PEC00619 => PEC-6/2019 Inteiro teor