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Data:
29/05/2019Andamento:
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3229/2019, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que 'Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica', para regular o transporte de cães de busca, resgate e salvamento. ". Inteiro teor
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Data:
01/07/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3283/2019. Inteiro teor
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Data:
02/07/2019Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-3283/2019 apensada.
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Data:
02/07/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/19 PÁG 201. Inteiro teor
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Data:
06/08/2019Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
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Data:
07/08/2019Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019)
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Data:
20/08/2019Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
27/08/2019Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3283/2019, apensado. Inteiro teor
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Data:
04/09/2019Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Apresentado requerimento de inversão de pauta.
- Aprovado o requerimento procedimental de inversão de pauta.
- O parecer foi lido pelo Deputado Luís Miranda.
- Discutiu a Matéria o Dep. Guilherme Derrite (PP-SP).
- Aprovado o Parecer. Inteiro teor
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Data:
06/09/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
06/09/2019Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Recebimento pela CVT, com a proposição PL-3283/2019 apensada.
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Data:
10/09/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD do dia 11/09/19 PÁG 627, Letra A. Inteiro teor
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Data:
17/09/2019Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Designado Relator, Dep. Marcio Alvino (PL-SP)
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Data:
18/09/2019Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2019)
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Data:
01/10/2019Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
09/10/2019Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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Data:
04/11/2019Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
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Data:
16/12/2019Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela rejeição deste, e do PL 3283/2019, apensado. Inteiro teor
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Data:
29/01/2020Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Geninho Zuliani Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação deste, e do PL 3283/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
04/02/2020Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/02/2020)
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Data:
11/03/2021Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
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Data:
17/03/2021Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)
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Data:
30/03/2021Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/02/2020 a 30/03/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
25/05/2021Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela aprovação deste, e do PL 3283/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
01/06/2021Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
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Data:
01/06/2021Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CVT, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela aprovação deste, e do PL 3283/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
15/06/2021Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
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Data:
22/06/2021Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Tadeu
- Aprovado o Parecer.
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Data:
22/06/2021Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
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Data:
23/06/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
23/06/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3283/2019 apensada.
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Data:
23/06/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 24/06/21 PAG 975, Letra B. Inteiro teor
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