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Arquivada
Data:
28/05/2019Andamento:
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3170/2019, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim DEM, que:"Especifica o ato de divulgar, fornecer, ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação". Inteiro teor
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Data:
19/06/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-2492/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
19/06/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
19/06/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/19 PÁG 168. Inteiro teor
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Data:
22/10/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 2748/2019, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 3170, de 2019". Inteiro teor
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Data:
31/10/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Retirado o PL n. 3170/2019, em face do deferimento do Requerimento n. 2748/2019, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, do RICD
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Data:
07/11/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução à CCP
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