Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial

PLN 8/2019 CN

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Ementa ?

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 13906/2019

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 7/5/2019

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
. Entenda

  • Data:

    07/05/2019

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 8/2019, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica". Inteiro teor
  • Data:

    11/06/2019

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • CRONOGRAMA Inteiro teor
    • Prazo para Emendas ao Projeto de 16/06/2019 a 24/06/2019. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
  • Data:

    24/06/2019

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    26/06/2019

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (PRB-PE)
  • Data:

    02/07/2019

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Silvio Costa Filho Inteiro teor
    • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
  • Data:

    08/08/2019

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 8 de agosto de 2019, APROVOU o Relatório do Deputado SILVIO COSTA FILHO favorável ao Projeto de Lei nº 8/2019-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
    • À SLCN.
  • Data:

    22/10/2019

    Andamento:

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO )
    • Votação no Congresso Nacional.
  • Data:

    20/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 13906/2019. DOU 22/11/19 PÁG 02 COL 02.

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