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Virou Lei - Veja
Data:
12/09/1984Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO MINCARONE. DCN1 13 09 84 PAG 9765 COL 02. Inteiro teor
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Data:
19/09/1984Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJ E CEC.
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Data:
19/09/1984Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 09 84 PAG 10267 COL 01. ERRATA: DCN1 05 10 84 PAG 11573 COL 03. Inteiro teor
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Data:
09/10/1984Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- RELATOR DEP GUIDO MOESCH. DCN1 10 11 84 PAG 13938 COL 03.
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Data:
18/10/1984Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GUIDO MOESCH, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 10 11 84 PAG 13928 COL 02.
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Data:
08/11/1984Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- RELATOR DEP HERMES ZANETI. DCN1 10 11 84 PAG 13943 COL 02.
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Data:
28/11/1984Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP HERMES ZANETI. DCN1 23 03 85 PAG 1663 COL 03.
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Data:
27/02/1985Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CEC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4307-A/84. DCN1 07 03 85 PAG 0396 COL 01. Inteiro teor
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Data:
16/05/1985Andamento:
Plenário (PLEN)- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PAULO MINCARONE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, DE PREFERENCIA PARA A VOTAÇÃO DESTE PROJETO, CONSTANTE DO ITEM 21 DA ORDEM DO DIA. DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP PAULO MINCARONE. APROVAÇÃO DO PROJETO.
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Data:
16/05/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 17 05 85 PAG 4599 COL 02. Inteiro teor
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Data:
22/05/1985Andamento:
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MARCELO LINHARES.
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Data:
23/05/1985Andamento:
Plenário (PLEN)- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Data:
23/05/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4307-B/84. DCN1 24 05 85 PAG 4969 COL 01. Inteiro teor
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Data:
29/05/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA AO SF, PELO OF 132/85. DCN1 01 06 85 PAG 5434 COL 02. Inteiro teor
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Data:
16/10/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF SM-562/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
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Data:
25/10/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NA LEI 7390/85. DOFC 29 10 85 PAG 15705 COL 02.
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Data:
05/11/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF SM-618/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.