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Data:
21/05/2019Andamento:
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3013/2019, pela Deputada Alê Silva PSL, que:"Altera o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a competência territorial das Varas do Trabalho. ". Inteiro teor
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Data:
14/06/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se à(ao) PL-775/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
18/06/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
18/06/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/19 PÁG 227. Inteiro teor
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Data:
26/06/2019Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 1830/2019, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Requer, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei nº 3013/2019, apensado ao Projeto de Lei nº 775/2019, com a finalidade de tramitarem em separados. ". Inteiro teor
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Data:
08/07/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Indeferido o Requerimento n. 1.830/2019, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.830/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.013/2019 e n. 775/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
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Data:
10/09/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-775/2019
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