Data:
21/05/2019Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2976/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Disciplina a justiça restaurativa". Inteiro teor
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Data:
19/06/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-9054/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
24/06/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2019.