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Data:
16/05/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Recebido o Ofício nº 299/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 686, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil". Inteiro teor
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Data:
16/05/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Projeto de Lei n. 2943/2019, pelo Senado Federal, que: "Acresce o inciso VI ao art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB". Inteiro teor
- Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 16/05/2019 (revisão do Sileg).
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Data:
14/06/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-6389/2016. Inteiro teor
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Data:
18/06/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/19 PÁG 200. Inteiro teor
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Data:
19/06/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-6389/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6389/2016. Inteiro teor
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Data:
19/06/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-10048/2018, PL-11195/2018, PL-1466/2019, PL-6389/2016 apensadas.
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Data:
14/08/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)
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Data:
20/08/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). Inteiro teor
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Data:
10/09/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).
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Data:
18/09/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 6.389/2016, 10.048/2018, 11.195/2018 e 1.466/2019, apensados e no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.389/2016, 10.048/2018 e 1.466/2019 apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei 11.195/2018, apensado. Inteiro teor
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Data:
10/03/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
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Data:
27/08/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
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02/05/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
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19/05/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
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11/07/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 10.048/2018, 11.195/2018, 1.466/2019 e 6.389/2016, apensados. Inteiro teor
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31/01/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
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Data:
20/04/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
- Mantido o parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada, PRL 3 CCJC. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 10.048/2018, 11.195/2018, 1.466/2019 e 6.389/2016, apensados. Inteiro teor
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Data:
26/04/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), a pedido
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