Data:
14/05/2019Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2885/2019, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Estabelece competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações que envolvam servidores civis dos Estados, Municípios, bem como de suas autarquias e fundações". Inteiro teor
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Data:
03/06/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-775/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
04/06/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
04/06/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/19 PÁG 573. Inteiro teor
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Data:
10/09/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-775/2019
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