Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 1467/2019 => PDL 224/2019

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Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 224, de 2019.

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário

Data:
14/05/2019
Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1467/2019, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 224, de 2019". Inteiro teor
Data:
15/05/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Relatório de conferência de assinaturas. Inteiro teor

MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.

PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.