Substitutivo

SBT 1 CPD => PL 1688/2019

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Altera a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, para que as instituições de ensino criem meios para o registro de descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Autor

Geovania de Sá (PSDB-SC)

  • Data:

    14/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
    • Apresentação do Substitutivo n. 1 CPD, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC). Inteiro teor

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