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Virou Lei - Veja
Data:
20/10/1977Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- DESPACHO AS CCJ E CSP.
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Data:
20/10/1977Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 21 10 77 PAG 10173 COL 02. Inteiro teor
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Data:
26/10/1977Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- RELATOR DEP NUNES ROCHA. DCN1 12 11 77 PAG 11331 COL 01.
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Data:
21/11/1977Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- RELATOR DEP CESAR NASCIMENTO. DCN1 26 11 77 PAG 12232 COL 02.
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Data:
22/11/1977Andamento:
Plenário (PLEN )- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP VIANA NETO E MARCONDES GADELHA, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 23 11 77 PAG 11902 COL 02. Inteiro teor
- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO PENDENTES DE PARECERES DAS CCJ E CSP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4281/77.
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Data:
23/11/1977Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 18 03 78 PAG 0846 COL 01.
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Data:
23/11/1977Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 26 11 77 PAG 12232 COL 02.
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Data:
23/11/1977Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO UNICA.
- SOBRE A MESA PARECER DA CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP NUNES ROCHA.
- SOBRE A MESA PARECER DA CSP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CESAR NASCIMENTO.
- DISCUSSÃO PELOS DEP PEIXOTO FILHO, CELIO MARQUES FERNANDES, FLORIM COUTINHO E CANTIDIO SAMPAIO.
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ANTONIO BRESOLIN, TARCISIO DELGADO, ADHEMAR GHISI E JOSE ALVES.
- APROVAÇÃO DO PROJETO.
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Data:
23/11/1977Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 11 77 PAG 12002 COL 01. Inteiro teor
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Data:
24/11/1977Andamento:
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR )- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP JOÃO CASTELO. DCN1 03 12 77 PAG 12831 COL 02.
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Data:
24/11/1977Andamento:
Plenário (PLEN )- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Data:
24/11/1977Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4281-A/77. DCN1 25 11 77 PAG 12080 COL 02. Inteiro teor
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Data:
25/11/1977Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 545, DE 25 11 77. DCN1 04 12 77 PAG 13072 COL 02. Inteiro teor
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Data:
13/12/1977Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF SM/721, DE 09 12 77, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 17 05 78 PAG 3716 COL 01. Inteiro teor
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Data:
19/12/1977Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- TRANSFORMADO NA LEI 6510, DE 19 12 77. DOFC 20 12 77 PAG 17941 COL 01.
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Data:
16/03/1978Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF SM/23, DE 10 03 78, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 08 06 78 PAG 4624 COL 02. Inteiro teor