Data:
08/05/2019Andamento:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 MPV86718, pela Comissão Mista da MPV 867/2018. Inteiro teor
PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 867/2018, sobre a Medida Provisória nº 867, de 2018, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental".
Comissão Mista da Mpv 867/2018
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