Mensagem

MSC 789/2018 MESA => MPV 869/2018 LIDPT

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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 869/2018, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências".

Autor

Poder Executivo

Situação

Arquivada

  • Data:

    09/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação da Mensagem n. 789/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 869/2018, que 'Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências'". Inteiro teor