Projeto de Lei PL 2773/2019

Apensado ao PL 2986/2015

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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a infração de transporte remunerado de pessoas ou bens, e dá outras providências.

Apensado ao PL 2986/2015

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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
09/05/2019
Andamento:
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2773/2019, pelo Deputado Acácio Favacho PROS, que:"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a infração de transporte remunerado de pessoas ou bens, e dá outras providências". Inteiro teor
Data:
21/05/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apense-se à(ao) PL-2986/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
Data:
21/05/2019
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/19 PÁG 479. Inteiro teor

MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.

PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.