Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 242/2019

No Senado - Veja

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Ementa: ?

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018.

Entenda a proposta:

O Projeto de Decreto Legislativo 242/19 autoriza a criação de um escritório brasileiro do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), parte de acordo assinado entre Brasil e o ACNUR em fevereiro de 2018. Na prática, o acordo internacional busca formalizar a atuação da (...) Saiba mais

Autor:

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Tramitação:

Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

No Senado Federal

Título
Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Texto original
Proposta apresentada em: 8/5/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 14/05/2019
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 06/02/2020

  • Data:

    08/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Of. 007/19, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem n° 601, de 2018, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. Inteiro teor
  • Data:

    08/05/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 242/2019, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018". Inteiro teor
    • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 08/05/2019 (revisão do Sileg).
  • Data:

    10/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    14/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    14/05/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2019.
  • Data:

    20/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE)
  • Data:

    08/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    22/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
  • Data:

    18/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    20/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
  • Data:

    30/09/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 01/10/19 PÁG 66, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    14/10/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    15/10/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/10/19 PÁG 699, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 274/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer inclusão de projetos na ordem do dia do Plenário". Inteiro teor
  • Data:

    05/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 242, de 2019.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PDL 242-C/2019).
  • Data:

    09/03/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    09/03/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 146/20/SGM-P. Inteiro teor

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