Projeto de Lei PL 2733/2019

Apensado ao PL 193/2019

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Ementa ?

Dispõe sobre multa para proprietários de terrenos abandonados em áreas urbanas.

Autor

Juninho do Pneu (DEM-RJ)

Situação

Apensado ao PL 193/2019

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Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    08/05/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2733/2019, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM-RJ), que: "Dispõe sobre multa para proprietários de terrenos abandonados em áreas urbanas". Inteiro teor
  • Data:

    16/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-193/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    17/05/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/19 PÁG 178. Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.

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