Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

PDL 232/2019

Arquivada

Ementa ?

Susta a aplicação do Decreto Nº 9.785, de 07 de maio de 2019, que "regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas".

Autor

Alice Portugal (PCdoB-BA)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Alice Portugal (PCdoB-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 8/5/2019

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

  • Data:

    08/05/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 232/2019, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Susta a aplicação do Decreto Nº 9.785, de 07 de maio de 2019, que 'regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas'". Inteiro teor
  • Data:

    26/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Declaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD. Inteiro teor
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 28/06/2019)
  • Data:

    27/06/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/19 PÁG 295. Inteiro teor
  • Data:

    10/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/07/2019 16:13:00. Não foram apresentados recursos.
    • Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

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