Projeto de Lei PL 2623/2019

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Ementa: ?

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre modificações de veículos automotores.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 2623/19 determina que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecerá norma para regulamentar as eventuais alterações, nos veículos automotores, da suspensão e do conjunto de rodas e pneus. O texto insere dispositivos no Código de Trânsito Brasileiro, que já exige autorização (...) Saiba mais

Autor:

Giovani Cherini (PR-RS)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Título
Autor: Giovani Cherini (PR-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 7/5/2019
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
Chegou à comissão em: 28/05/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

  • Data:

    07/05/2019

    Andamento:

    Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2623/2019, pelo Deputado Giovani Cherini PR, que:"Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre modificações de veículos automotores". Inteiro teor
  • Data:

    24/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    28/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    28/05/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 546. Inteiro teor
  • Data:

    29/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
  • Data:

    30/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2019)
  • Data:

    13/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    17/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    19/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
  • Data:

    03/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    28/10/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2799/2019, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer que o Projeto de Lei nº 5.236, de 2019, seja desapensado do Projeto de Lei nº 2.623, de 2019". Inteiro teor
  • Data:

    12/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 2.799/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.799/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 5.236/2019 e o Projeto de Lei n. 2.623/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

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