Medida Provisória MPV 881/2019 CN

Opine

Esta é a versão fácil da ficha de tramitação. O que você achou?


Ementa: ?

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

Entenda a proposta:

A Medida Provisória 881/19 institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. O texto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e regulamenta a atuação do Estado como agente normativo e regulador. A MP define direitos essenciais de (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando recebimento pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Título
Comissão Medida Provisória - MPV88119
Resultado
Parecer
Parecer

Siga esta proposta

Esta é a versão fácil da ficha de tramitação. O que você achou?

Sua opinião sobre esta proposta