Requerimento de Audiência Pública

REQ 49/2019 CDHM

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Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta do governo de isentar de punição proprietários rurais que cometerem crimes em defesa da propriedade.

Autor

Rogério Correia (PT-MG)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Início

Título: Autor: Rogério Correia (PT-MG); Proposta apresentada em: 30/04/2019

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Requerimento Entenda

Data:
30/04/2019
Andamento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 49/2019, pelo Deputado Rogério Correia (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta do governo de isentar de punição proprietários rurais que cometerem crimes em defesa da propriedade". Inteiro teor
Data:
08/05/2019
Andamento:
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
- Aprovado