Projeto de Lei

PL 2528/2019

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Ementa ?

Dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 2528/19 proíbe o uso de celular, rádio transmissor e similares no interior das agências bancárias. Conforme o texto, os funcionários e os vigilantes serão os responsáveis pela proibição prevista na futura lei, cuja divulgação deverá ser feita por meio de cartazes (...) Saiba mais

Autor

Gutemberg Reis (MDB-RJ)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Gutemberg Reis (MDB-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 25/4/2019
Título
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Resultado
Situação consolidada
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
Parecer
Chegou à comissão em: 27/05/2019
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    25/04/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2528/2019, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), que: " Dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias". Inteiro teor
    • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 25/04/2019 (revisão do Sileg).
  • Data:

    24/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    27/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Recebimento pela CSPCCO.
  • Data:

    28/05/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 506. Inteiro teor
  • Data:

    17/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
  • Data:

    18/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019)
  • Data:

    02/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    27/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    06/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
  • Data:

    25/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela rejeição. Inteiro teor
  • Data:

    09/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), a pedido.
  • Data:

    11/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL-PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    25/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
  • Data:

    06/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    14/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Designado Relator, Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ)
  • Data:

    11/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSPCCO, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    13/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/05/2021)
  • Data:

    26/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/05/2021 a 26/05/2021). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
    • Devolvido ao Relator, Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ)
  • Data:

    16/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSPCCO, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ)
  • Data:

    07/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSPCCO, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC/RJ). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo da CSPCCO. Inteiro teor
  • Data:

    18/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ). Inteiro teor

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