Medida Provisória MPV 879/2019

Arquivada

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Ementa: ?

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Comissão Medida Provisória - MPV87919
Resultado
Situação consolidada

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