Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais PDL 203/2019

No Senado - Veja

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Ementa: ?

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (ADT) e seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.

Entenda a proposta:

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 203/19 aprova o Acordo para Eliminar a Dupla Tributação (ADT) assinado entre os governos do Brasil e de Cingapura em 2018. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O PDL é baseado em mensagem enviada pelo Executivo ao Congresso. (...) Saiba mais

Autor:

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Tramitação:

Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

No Senado Federal

Título
Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Texto original
Proposta apresentada em: 23/4/2019
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 26/04/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 26/04/2019
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 13/02/2020

  • Data:

    23/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 4/2019, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem nº 796, de 2018, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. Inteiro teor
  • Data:

    23/04/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 203/2019, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (ADT) e seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018". Inteiro teor
    • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 23/04/2019 (revisão do Sileg).
  • Data:

    25/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Data:

    26/04/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/19 PÁG 163. Inteiro teor
  • Data:

    26/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    26/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    08/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa. Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 21/05/19, Letra A, PÁG 283. Inteiro teor
  • Data:

    28/05/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    29/05/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/05/2019, Letra B.
  • Data:

    05/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 203, de 2019.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB - SP). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PDL 203-C/2019).
  • Data:

    09/03/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    09/03/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 145/20/SGM-P. Inteiro teor

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