Voto em Separado

VTS 13 CCJC => PEC 6/2019

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Ementa ?

Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.

Autor

Expedito Netto (PSD-RO)

  • Data:

    17/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 13 CCJC, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO). Inteiro teor

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