Voto em Separado

VTS 10 CCJC => PEC 6/2019

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Sana a incostitucionalidade dos arts. 15 e 16 da PEC, bem como dos §§ 14 e 17 do art. 40. da Constituição da República, alterado pelo art. 1º da PEC.

Autor

Marcelo Ramos (PR-AM)

  • Data:

    16/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 10 CCJC, pelo Deputado Marcelo Ramos (PR-AM). Inteiro teor

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