Requerimento REQ 24/2019 GTPENAL

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Requer a realização de audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) sobre Legislação Penal e Processual Penal", conforme estabelecido no Roteiro de Trabalho do presente GT.

Autor:

Marcelo Freixo (PSOL-RJ)

Título
Autor: Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 16/4/2019

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